Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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Tramitação em tempo real Consultar por protocolo

837 proposições encontradas Exibindo 517–528

Nº 25 Em Tramitação

Projeto de Lei 25/2019 Parte I

Projeto de Lei 07/10/2019

Nº 23 Em Tramitação

Projeto de Lei 23/2019

Projeto de Lei 07/10/2019

Nº 26 Em Tramitação

Projeto de Lei 26/2019

Projeto de Lei 07/10/2019

Nº 28 Em Tramitação

Projeto de Lei 28/2019

Projeto de Lei 07/10/2019

Nº 29 Em Tramitação

Projeto de Lei 29/2019

Projeto de Lei 07/10/2019

Nº 32 Aprovado

Indicação 32/2019

Indicação 16/09/2019

Nº 30 Aprovado

Indicação 30/2019

Indicação 02/09/2019

Nº 31 Aprovado

Indicação 31/2019

Indicação 02/09/2019

Nº 21 Em Tramitação

Projeto de Lei 21/2019

Projeto de Lei 02/09/2019

Nº 29 Aprovado

Indicação 29/2019

Indicação 19/08/2019

Nº 19 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 19/2019

Projeto de Lei 19/08/2019

Nº 20 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 20/2019

Projeto de Lei 19/08/2019