Nº 21
Aprovado
Nº 22
Aprovado
Nº 23
Aprovado
Nº 1
Em Tramitação
Nº 2
Em Tramitação
Nº 3
Em Tramitação
Nº 4
Em Tramitação
Nº 9
Em Tramitação
Nº 10
Em Tramitação
Nº 30
Aprovado
Nº 1
Aprovado
Nº 2
Aprovado