Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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Tramitação em tempo real Consultar por protocolo

837 proposições encontradas Exibindo 553–564

Nº 11 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 11/2019

Projeto de Lei 05/04/2019

Nº 14 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 14/2019

Projeto de Lei 02/04/2019

Nº 9 Aprovado

REQUERIMENTO 09/2019

Requerimento 01/04/2019

Nº 10 Aprovado

REQUERIMENTO 10/2019

Requerimento 01/04/2019

Nº 17 Aprovado

Indicação 17/2019

Indicação 01/04/2019

Nº 5 Em Tramitação

REQUERIMENTO 05/2019

Requerimento 20/03/2019

Nº 6 Em Tramitação

REQUERIMENTO 06/2019

Requerimento 20/03/2019

Nº 7 Aprovado

REQUERIMENTO 072019

Requerimento 18/03/2019

Nº 8 Aprovado

REQUERIMENTO 08/2019

Requerimento 18/03/2019

Nº 13 Aprovado

Indicação 13/2019

Indicação 18/03/2019

Nº 14 Aprovado

Indicação 14/2019

Indicação 18/03/2019

Nº 16 Aprovado

Indicação 16/2019

Indicação 18/03/2019