Lei de Acesso à Informação (e-SIC)
Canal oficial para solicitar informações públicas, registrar elogios, sugestões, denúncias ou reclamações, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.
Como funciona
Qualquer cidadão pode solicitar informações de interesse público. É possível anexar arquivos e acompanhar a resposta pelo número de protocolo.
Prazo de resposta: até 20 dias úteis. Em caso de negativa, é possível apresentar recurso em até 10 dias.
Preencha o formulário com clareza e trate cada assunto em uma solicitação separada para agilizar o atendimento.
Tipos de solicitações
- Informações públicas: acesso a dados, relatórios e documentos oficiais.
- Elogios e sugestões: opiniões para aprimoramento dos serviços.
- Denúncias: comunicação de irregularidades ou ilegalidades.
- Reclamações: insatisfação com serviços prestados.
Relatórios consolidados
Visualize estatísticas e dados consolidados das solicitações de acesso à informação recebidas pela Câmara.
Ver relatórios públicos