Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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Tramitação em tempo real Consultar por protocolo

837 proposições encontradas Exibindo 529–540

Nº 27 Aprovado

Indicação 27/2019

Indicação 05/08/2019

Nº 28 Aprovado

Indicação 28/2019

Indicação 05/08/2019

Nº 17 Aprovado

REQUERIMENTO 17/2019

Requerimento 17/06/2019

Nº 18 Aprovado

REQUERIMENTO 18/2019

Requerimento 17/06/2019

Nº 25 Aprovado

Indicação 25/2019

Indicação 17/06/2019

Nº 26 Aprovado

Indicação 26/2019

Indicação 17/06/2019

Nº 16 Aprovado

REQUERIMENTO 16/2019

Requerimento 05/06/2019

Nº 18 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 18/2019

Projeto de Lei 03/06/2019

Nº 23 Aprovado

Indicação 23/2019

Indicação 20/05/2019

Nº 24 Aprovado

Indicação 24/2019

Indicação 20/05/2019

Nº 17 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 17/2019

Projeto de Lei 09/05/2019

Nº 20 Aprovado

Indicação 20/2019

Indicação 06/05/2019