21 — Projeto de Lei 21/2019

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

02/09/2019

Última tramitação

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Ementa

De autoria do Executivo – autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Tramitação

• 02/09/2019 Apresentação
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