Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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Tramitação em tempo real Consultar por protocolo

837 proposições encontradas Exibindo 481–492

Nº 6 Em Tramitação

Projeto de Lei 06/2020

Projeto de Lei 04/03/2020

Nº 7 Em Tramitação

Projeto de Lei 07/2020

Projeto de Lei 04/03/2020

Nº 12 Aprovado

Indicação 12/2020

Indicação 02/03/2020

Nº 13 Aprovado

Indicação 13/2020

Indicação 02/03/2020

Nº 8 Em Tramitação

Projeto de Lei 08/2020

Projeto de Lei 02/03/2020

Nº 39 Aprovado

Indicação 39/2019

Indicação 20/02/2020

Nº 1 Aprovado

REQUERIMENTO 01/2020

Requerimento 17/02/2020

Nº 10 Aprovado

Indicação 10/2020

Indicação 17/02/2020

Nº 4 Em Tramitação

Projeto de Lei 04/2020

Projeto de Lei 17/02/2020

Nº 3 Em Tramitação

Projeto de Lei 03/2020

Projeto de Lei 04/02/2020

Nº 1 Em Tramitação

Indicação 01/2020

Indicação 03/02/2020

Nº 2 Em Tramitação

Indicação 02/2020

Indicação 03/02/2020