Perguntas Frequentes

são 513 Deputados veja quem são http://www2.camara.leg.br/

São 513 Deputadoshttp://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/quantos-sao-e-de-que-forma-e-definido-o-numero-de-deputados

veja a composição clicando aqui: https://pt.wikipedia.org/wiki/Assembleia_legislativa_(Brasil)

A Câmara é composta por 09 vereadores (as) veja como é feita a composição dos veredores por município acesse neste link http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areas-da-conle/tema6/2010_10930.pdf

Para ver as principais funções do vereador clique aqui https://jus.com.br/artigos/47637/o-papel-do-vereador-dentro-do-ordenamento-juridico-brasileiro

Nosso País está calcado em três poderes, com atribuições especificas, com objetivos de tornar sustentável o convívio em sociedade. Os três poderes são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cada poder possui autonomia e independência.

O Poder Judiciário é responsável pelo julgamento e a aplicação das Leis. Ao aplicar as Leis, o Judiciário fica responsável pela solução dos conflitos, acertos de desajustes, solução de problemas. Não existe Poder Judiciário Municipal. Ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos, por isso o Judiciário se apresenta como um Poder capaz de dirimir os conflitos entre os cidadãos.

O Poder Executivo além de executar as leis tem a função de administrar, servir o povo, buscar o bem comum. Tem o poder de prestar os serviços públicos, tudo conforme as Leis estabelecidas. No Município, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais. No Estado, pelo Governador e Secretários Estaduais e, na União, pelo Presidente e seus Ministros.

O Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores, Deputados e Senadores. Tem por função preponderante a elaboração das regras de direito, como as Leis, Resoluções e outros Atos Legislativos. Também tem o dever de exercer outras funções: a fiscalização do Executivo; o assessoramento do Executivo, por intermédio de Indicações; também exerce Função Administrativa, quando organiza e dirige os seus serviços. O Vereador é o Representante do Povo que trabalha na Câmara Municipal. Ele tem o poder de fiscalizar a aplicação do dinheiro publico, e procura solucionar os problemas das ruas e dos bairros onde moramos, através das Indicações. Os Vereadores não podem criar leis que importem em aumento de despesa, sendo assim, só quem pode criar leis que envolva aumento de gastos com o dinheiro público é o Prefeito.

A Câmara de Vereadores é o Órgão Legislativo do Município. Aprecia e Vota as Leis da cidade, fiscalizando e ajudando a melhorar a vida dos cidadãos. Não pode fazer Leis de matéria financeira. A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo mais próximo da população local. Há as Assembléias Legislativas (uma por Estado) e o Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado). Todos têm suas características próprias.

Os Vereadores se reúnem para debater os temas da cidade, apresentar suas propostas de Leis (projetos) e votá-las. A comunidade também pode participar, acompanhando e manifestando o seu interesse em determinado Projeto de Lei. Na Câmara de Itanhomi os Vereadores reúnem-se em Sessão Plenária ordinária na 1ª segunda e 3ª segunda-feira de cada mês às 19:00 h.

É uma pessoa da nossa comunidade, escolhida através do voto para nos representar na Câmara de Vereadores. Em Itanhomi temos 9 vereadores, eleitos para um mandato de 4 anos.

Fazem as Leis que não disponham sobre matéria financeira e defendem os interesses da comunidade através das Indicações e Requerimentos; fiscalizam o Poder Executivo Municipal, cobrando e agilizando ações que visam o bem estar da população e o melhoramento da cidade.

A maior Lei do País é a Constituição Federal. A maior Lei dos Estados é a Constituição Estadual. A maior Lei dos Municípios chama-se Lei Orgânica Municipal.

O Processo de criação das Leis passa pelas seguintes etapas:a. Iniciativa de criação: pode ser do cidadão (iniciativa popular), do Prefeito ou dos Vereadores.b. Discussão: após ser apresentado ao Plenário da Câmara, o projeto é discutido pelas Comissões Permanentes para avaliar seu mérito e sua juridicidade.c. Votação: com a presença de maioria dos integrantes da Câmara, o projeto de lei pode ser votado.d. Aprovação: quando a maioria dos Vereadores aprova um Projeto de Lei, ele é remetido ao Prefeito.e. Sanção: é quando o Prefeito aprova o Projeto de Lei. Se o Prefeito o vetar, a proposta volta para a Câmara, que decide se o veto será mantido ou rejeitado.f. Promulgação: Etapa do processo legislativo que consistente em atestar, oficialmente a existência da lei. g. Publicação: quando a Lei chega ao conhecimento de todos, por meio de publicação em jornal, pois o seu cumprimento é exigido de forma pública.

Dos três poderes, o Legislativo exerce a democracia em sua plenitude, pois suas ações são amplamente discutidas entre os seus diversos membros, eleitos de forma direta pelo povo, através do voto. Atualmente, a Câmara Municipal de Itanhomi possui nove Representantes, que formam os mais diversos Órgãos Legislativos, como a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes.

A Mesa Diretora da Câmara é o Órgão de Direção dos trabalhos da Casa Legislativa. É composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário e Segundo Secretário, que são eleitos pelos próprios Vereadores, para um mandato de dois anos.

É o espaço onde acontecem as discussões e votação dos projetos de leis e demais matérias. O Plenário é soberano e concentra o exercício do Poder Legislativo. É o Órgão máximo da Câmara Municipal. As reuniões plenárias acontecem toda 1ª e 3ªsegunda feira de cada mês ás 19:00 h, e são abertas à participação de todos os cidadãos.

As Comissões Permanentes são compostas por três Vereadores e têm a incumbência de analisar previamente os projetos. Fazem verdadeiros estudos sobre os temas propostos, manifestando-se pela legalidade e pela conveniência.

I - Direito, Legislação e Justiça;II - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;III- Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente e Esporte de Obras e Serviços Públicos;

O Regimento Interno é um guia que orienta o comportamento dos Vereadores e o procedimento para a aprovação das leis, sempre respeitando a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição do Brasil.

a) Função Legislativab) Função de Controle e Fiscalizaçãoc) Função Administrativa

As sessões legislativas podem ser: a) Ordinárias: são as Reuniões realizadas periodicamente, nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;b) Extraordinárias: são as Reuniões realizadas em dias e horas diferentes das sessões Ordinárias e tem por objetivo discutir e votar projetos específicos em sua convocação;c) Solenes: são as Reuniões realizadas para homenagens e comemorações

Todo ano, no mês de setembro o Prefeito manda para a Câmara Municipal o Projeto da Lei Orçamentária. Esse Projeto é que vai dizer o que, com o que e quanto, o Prefeito pode gastar. O Prefeito não pode gastar nada sem que esteja previsto na Lei Orçamentária. O Projeto de Lei Orçamentária vai para a Câmara Municipal, onde é analisado com cuidado pelos Vereadores que verificam se nele estão incluídas todas as necessidades prioritárias do Município, o que fazem através de emendas. Se houver alguma situação de emergência ou algum fato novo que não esteja previsto na Lei Orçamentária, pode ser aprovada no curso do exercício, uma emenda suplementando recursos para aquela finalidade.

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior de um município, promulgada pela Câmara, que atende princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

Lei Federal nº 12.527/11 - "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências".Decreto Municipal nº 125/2017 - Regulamenta a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a Sociedade participe, acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e da Transparência, da gestão democrática na Administração Pública e do Combate à Corrupção.

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.