Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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Tramitação em tempo real Consultar por protocolo

837 proposições encontradas Exibindo 541–552

Nº 21 Aprovado

Indicação 21/2019

Indicação 06/05/2019

Nº 22 Aprovado

Indicação 22/2019

Indicação 06/05/2019

Nº 16 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 16/2019

Projeto de Lei 03/05/2019

Nº 13 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 13/2019

Projeto de Lei 02/05/2019

Nº 15 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 15/2019

Projeto de Lei 02/05/2019

Nº 15 Aprovado

Indicação 15/2019

Indicação 17/04/2019

Nº 18 Aprovado

Indicação 18/2019

Indicação 15/04/2019

Nº 19 Aprovado

Indicação 19/2019

Indicação 15/04/2019

Nº 12 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 12/2019

Projeto de Lei 12/04/2019

Nº 12 Aprovado

REQUERIMENTO 12/2019

Requerimento 11/04/2019

Nº 11 Em Tramitação

REQUERIMENTO 11/2019

Requerimento 08/04/2019

Nº 10 Em Tramitação

PROJETO 10/2019

Projeto de Lei 08/04/2019