Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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Tramitação em tempo real Consultar por protocolo

837 proposições encontradas Exibindo 493–504

Nº 3 Em Tramitação

Indicação 03/2020

Indicação 03/02/2020

Nº 4 Em Tramitação

Indicação 04/2020

Indicação 03/02/2020

Nº 5 Em Tramitação

Indicação 005/2020

Indicação 03/02/2020

Nº 6 Em Tramitação

Indicação 06/2020

Indicação 03/02/2020

Nº 7 Em Tramitação

Indicação 07/2020

Indicação 03/02/2020

Nº 8 Em Tramitação

Indicação 08/2020

Indicação 03/02/2020

Nº 9 Aprovado

Indicação 09/2020

Indicação 03/02/2020

Nº 2 Em Tramitação

Projeto de Lei 02/2020

Projeto de Lei 03/02/2020

Nº 1 Em Tramitação

Projeto de Lei 01/2020

Projeto de Lei 02/01/2020

Nº 37 Aprovado

Indicação 37/2019

Indicação 13/12/2019

Nº 38 Aprovado

Indicação 38/2019

Indicação 13/12/2019

Nº 32 Em Tramitação

Projeto de Lei 32/2019

Projeto de Lei 02/12/2019