28 — Projeto de Lei 28/2019

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

07/10/2019

Última tramitação

Importado do site anterior (backup).

Ementa

De autoria do Executivo \"altera o Art. 12 e revoga os Arts. 13 e 14 da Lei nº 1.735, de 6 de dezembro de 2016, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, conforme especifica e dá outras providências”.

Tramitação

• 07/10/2019 Apresentação
  Importado do site anterior (backup).