Lei Ordinária nº 1637/2013
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de...
Lei Ordinária nº 1636/2013
Autoriza a recomposição salarial dos servidores das categorias funcionais da carreira profissional da Educação, nos termos da lei Municipal 1.551/2010.
Lei Ordinária nº 1633/2013
Dispõe sobre a Doação de Imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB MINAS, na forma e condições que especific...
Lei Ordinária nº 1632/2013
Disciplina a participação do Município de Itanhomi-MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1630/2013
Autoriza o recebimento, mediante parcelamento, de débito inscritos em dívida ativa ajuizados ou não e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1610/2012
Altera, exclui e acrescenta dispositivos na lei 1.019/94 ( Que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itanhomi e dá outras providênc...
Lei Ordinária nº 1608/2012
Autoriza o Executivo Municipal a recompor o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município,e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1604/2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 1622/2013