13 — PROJETO DE LEI 13/2019

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

02/05/2019

Última tramitação

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Ementa

De autoria do executivo municipal, autoriza o executivo municipal a proceder à revisão geral anual de salários (ajuste anual de salários) dos servidores municipais que percebem remuneração superior ao salário mínimo, em 4,66 (quatro vírgula sessenta e seis por cento) referente a abril de 2018 a março de 2019, a vigorar a partir de maio de 2019, conforme Lei Municipal nº 1.342/2005

Tramitação

• 02/05/2019 Apresentação
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