Aprovado
Deliberada em plenário
12 — REQUERIMENTO 12/2019
Ementa
Requer que o Prefeito Municipal, cumpra em caráter de urgência, o disposto do artigo 1º e 9º- A, da Lei Federal 11.350/2006- Lei que trata do Piso de remuneração salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agente de combates as endemias, que passou a vigorar desde janeiro de 2019- fixando o salario dos agentes em R$ 1.550,00 Hum mil e quinhentos e cinquenta reais)
Tramitação
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26/04/2019
Resposta do Executivo
Resposta ao requerimento 12/2019 Anexo -
11/04/2019
Apresentação
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