12 — PROJETO DE LEI 12/2019

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

12/04/2019

Última tramitação

Importado do site anterior (backup).

Ementa

De autoria do Poder Executivo \"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2020 e dá outras providências\".

Tramitação

• 12/04/2019 Apresentação
  Importado do site anterior (backup).