4 — Projeto de Lei 04/2020

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

17/02/2020

Última tramitação

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Ementa

De autoria da Mesa Diretora da Câmara: Autoriza o executivo a recompor o valor do Salário Mínimo para os servidores nesta faixa salarial, cujo o valor pasará de 1039,00 reias para R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020, em conformidade com a medida provisória editada pelo Governo Federal, sob o nº 919 de 30 de janeiro de 2020.

Tramitação

• 17/02/2020 Apresentação
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