Nº 2020
Em Tramitação
Nº 555
Em Tramitação
Nº 8
Aprovado
Nº 6
Aprovado
Nº 7
Em Tramitação
Nº 21
Rejeitado
Nº 22
Rejeitado
Nº 20
Rejeitado
Nº 19
Aprovado
Nº 3
Aprovado
Nº 4
Aprovado
Nº 5
Aprovado