Nº 27
Aprovado
Nº 1
Em Tramitação
Nº 29
Aprovado
Nº 30
Em Tramitação
Nº 31
Aprovado
Nº 24
Aprovado
Nº 25
Aprovado
Nº 12
Aprovado
Nº 10
Aprovado
Nº 11
Aprovado
Nº 14
Aprovado
Nº 9
Aprovado