Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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Tramitação em tempo real Consultar por protocolo

837 proposições encontradas Exibindo 469–480

Nº 16 Aprovado

Projeto de Lei 16/2020

Projeto de Lei 22/05/2020

Nº 18 Aprovado

Projeto de Lei 18/2020

Projeto de Lei 20/05/2020

Nº 17 Aprovado

Projeto de Lei 17/2020

Projeto de Lei 20/05/2020

Nº 2 Aprovado

REQUERIMENTO 02/2020

Requerimento 18/05/2020

Nº 9 Em Tramitação

Projeto de Lei 09/2020

Projeto de Lei 18/05/2020

Nº 10 Em Tramitação

Projeto de Lei 10/2020

Projeto de Lei 18/05/2020

Nº 13 Em Tramitação

Projeto de Lei 13/2020

Projeto de Lei 18/05/2020

Nº 14 Em Tramitação

Projeto de Lei 14/2020

Projeto de Lei 18/05/2020

Nº 15 Em Tramitação

Projeto de Lei 15/2020

Projeto de Lei 18/05/2020

Nº 11 Em Tramitação

Projeto de lei 11/2020

Projeto de Lei 20/04/2020

Nº 11 Aprovado

Indicação 11/2020

Indicação 04/03/2020

Nº 5 Em Tramitação

projeto 05/2020

Projeto de Lei Valdir Dias Belicio 04/03/2020