13 — Projeto de Lei 13/2020

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

18/05/2020

Última tramitação

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Ementa

De autoria da Câmara Municipal: Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à revisão geral anual dos subsídios dos servidores da Câmara Municipal, que percebem remuneração superior ao salário mínimo, em 3,31% (três vírgula trinta e um por cento), referente a abril de 2019 a março de 2020, a vigorar a partir de maio de 2020.

Tramitação

• 18/05/2020 Apresentação
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