Nº 9
Aprovado
Nº 23
Em Tramitação
Nº 1
Aprovado
Nº 2
Aprovado
Nº 3
Aprovado
Nº 4
Aprovado
Nº 6
Aprovado
Nº 5
Aprovado
Nº 7
Aprovado
Nº 28
Aprovado
Nº 2
Aprovado
Nº 26
Aprovado