Nº 6
Em Tramitação
Nº 5
Em Tramitação
Nº 4
Em Tramitação
Nº 7
Em Tramitação
Nº 10
Aprovado
Nº 11
Aprovado
Nº 12
Aprovado
Nº 13
Aprovado
Nº 14
Aprovado
Nº 15
Aprovado
Nº 3
Em Tramitação
Nº 8
Aprovado