5 — Projeto de Lei 05/2021

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

25/03/2021

Última tramitação

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Ementa

“Revoga as Leis Municipais nº 1.415 de 27 de fevereiro de 2007, e nº 1.488 de 01 de junho de 2009, e dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação- CACS/FUNDEB, e dá outras providências”

Tramitação

• 25/03/2021 Apresentação
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