Nº 41
Aprovado
Nº 42
Aprovado
Nº 43
Aprovado
Nº 44
Aprovado
Nº 17
Em Tramitação
Nº 20
Em Tramitação
Nº 21
Em Tramitação
Nº 5
Aprovado
Nº 33
Aprovado
Nº 34
Aprovado
Nº 35
Aprovado
Nº 26
Aprovado