6 — Projeto de Lei 06/2021

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

25/03/2021

Última tramitação

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Ementa

“Revoga as Leis Municipais nº 1.424 de 29 de maio de 2007 e nº 1.510 de 16 de novembro de 2009, e dispõe sobrea a readequação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências”

Tramitação

• 25/03/2021 Apresentação
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