Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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Tramitação em tempo real Consultar por protocolo

837 proposições encontradas Exibindo 409–420

Nº 27 Aprovado

INDICAÇÃO 27/2021

Indicação 07/06/2021

Nº 28 Aprovado

INDICAÇÃO 28/2021

Indicação 07/06/2021

Nº 29 Aprovado

INDICAÇÃO 29/2021

Indicação 07/06/2021

Nº 30 Aprovado

INDICAÇÃO 30/2021

Indicação 07/06/2021

Nº 25 Aprovado

INDICAÇÃO 25/2021

Indicação 24/05/2021

Nº 15 Em Tramitação

01 ANTEPROJETO LEI ORGÂNICA

Projeto de Lei 21/05/2021

Nº 11 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 11/2021

Projeto de Lei 14/05/2021

Nº 9 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 09/2021

Projeto de Lei 30/04/2021

Nº 10 Em Tramitação

PROJETO DE LEI 10/2021

Projeto de Lei 30/04/2021

Nº 2 Aprovado

REQUERIMENTO 02/2021

Requerimento 30/04/2021

Nº 1 Aprovado

REQUERIMENTO 01/2021

Requerimento 14/04/2021

Nº 24 Aprovado

INDICAÇÃO 24/2021

Indicação 14/04/2021