Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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837 proposições encontradas Exibindo 301–312

Nº 18 Aprovado

INDICAÇÃO 18/2023

Indicação 15/05/2023

Nº 17 Aprovado

INDICAÇÃO 17/2023

Indicação 08/05/2023

Nº 18 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 18/2023

Projeto de Lei 14/04/2023

Nº 17 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 17/2023

Projeto de Lei 13/04/2023

Nº 16 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 16/2023

Projeto de Lei 11/04/2023

Nº 6 Rejeitado

REQUERIMENTO 06/2023

Requerimento 03/04/2023

Nº 15 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 15/2023

Projeto de Lei 03/04/2023

Nº 12 Aprovado

INDICAÇÃO 12/2023

Indicação 20/03/2023

Nº 13 Aprovado

INDICAÇÃO 13/2023

Indicação 20/03/2023

Nº 14 Aprovado

INDICAÇÃO 14/2023

Indicação 20/03/2023

Nº 10 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 10/2023

Projeto de Lei 09/03/2023

Nº 10 Aprovado

INDICAÇÃO 10/2023

Indicação 09/03/2023