Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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837 proposições encontradas Exibindo 265–276

Nº 41 Aprovado

INDICAÇÃO 41/2023

Indicação 20/11/2023

Nº 42 Aprovado

INDICAÇÃO 42/2023

Indicação 20/11/2023

Nº 43 Aprovado

INDICAÇÃO 43/2023

Indicação 20/11/2023

Nº 44 Aprovado

INDICAÇÃO 44/2023

Indicação 20/11/2023

Nº 45 Aprovado

INDICAÇÃO 45/2023

Indicação 20/11/2023

Nº 29 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 29/2023

Projeto de Lei 17/11/2023

Nº 27 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 27/2023

Projeto de Lei 10/11/2023

Nº 28 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 28/2023

Projeto de Lei 10/11/2023

Nº 26 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 26/2023

Projeto de Lei 23/10/2023

Nº 10 Aprovado

REQUERIMENTO 10/2023

Requerimento 16/10/2023

Nº 11 Aprovado

REQUERIMENTO 11/2023

Requerimento 16/10/2023

Nº 35 Aprovado

INDICAÇÃO 35/2023

Indicação 16/10/2023