16 — PROJETO de Lei Nº 16/2023

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

11/04/2023

Última tramitação

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Ementa

\"Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o Conselho de Setença do Tribunal do Júri\".

Tramitação

• 11/04/2023 Apresentação
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