Nº 26
Aprovado
Nº 12
Em Tramitação
Nº 27
Aprovado
Nº 25
Aprovado
Nº 6
Aprovado
Nº 10
Aprovado
Nº 24
Aprovado
Nº 8
Aprovado
Nº 23
Aprovado
Nº 22
Aprovado
Nº 21
Aprovado
Nº 19
Aprovado