17 — PROJETO de Lei Nº 17/2023

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

13/04/2023

Última tramitação

Importado do site anterior (backup).

Ementa

\"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a afetação de área do Município e dá outras providências\".

Tramitação

• 13/04/2023 Apresentação
  Importado do site anterior (backup).