19 — PROJETO de Lei Nº 19/2023

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

01/06/2023

Última tramitação

Importado do site anterior (backup).

Ementa

\"Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 1521 de 28 de dezembro de 2009 e acrescenta o Anexo V.\"

Tramitação

• 01/06/2023 Apresentação
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