18 — PROJETO de Lei Nº 18/2023

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

14/04/2023

Última tramitação

Importado do site anterior (backup).

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Tramitação

• 14/04/2023 Apresentação
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