Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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837 proposições encontradas Exibindo 277–288

Nº 36 Aprovado

INDICAÇÃO 36/2023

Indicação 16/10/2023

Nº 30 Aprovado

INDICAÇÃO 30/2023

Indicação 02/10/2023

Nº 31 Aprovado

INDICAÇÃO 31/2023

Indicação 02/10/2023

Nº 32 Aprovado

INDICAÇÃO 32/2023

Indicação 02/10/2023

Nº 33 Aprovado

INDICAÇÃO 33/2023

Indicação 02/10/2023

Nº 34 Aprovado

INDICAÇÃO 34/2023

Indicação 02/10/2023

Nº 24 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 24/2023

Projeto de Lei 28/09/2023

Nº 25 Em Tramitação

PROJETO de Lei Nº 25/2023

Projeto de Lei 28/09/2023

Nº 27 Aprovado

INDICAÇÃO 27/2023

Indicação 18/09/2023

Nº 28 Aprovado

INDICAÇÃO 28/2023

Indicação 18/09/2023

Nº 29 Aprovado

INDICAÇÃO 29/2023

Indicação 18/09/2023

Nº 22 Aprovado

PROJETO de Lei Nº 22/2023

Projeto de Lei 05/09/2023