Legislações

Nº 312/1962 Lei Ordinária

Cria Cargos e Fixa Vencimentos.

16/03/2018

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Nº 291/1961 Lei Ordinária

Dispõe sobre a inscrição dos Servidores municipais no instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

17/07/1961

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Nº 286/1961 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 286/1961

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Nº 275/1961 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 275/1961

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Nº 242/1959 Lei Ordinária

Autoriza assinatura de Convênios com a Companhia Nacional de Educação Sanitária.

11/07/2018

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Nº 229/1958 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 229/1958

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Nº 215/1956 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 215/1956

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Nº 213/1956 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 213/1956

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Nº 210/1956 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 210/1956

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Nº 207/1956 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 207/1956

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Nº 193/1956 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 193/1956

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Nº 192/1956 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 192/1956

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