1782Total de legislações
1782Resultados exibidos
GeralModo de exibição
Lei Ordinária nº 1693
Institui a política municipal de saneamento básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e da outras providências.
Lei Ordinária nº 1692
Inclui ação em programas e altera sub unidade orçamentária do PPA 2014 a 2017, exercício 2015 e 2017.