18 — PROJETO DE LEI 18/2019

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

03/06/2019

Última tramitação

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Ementa

Projeto de lei nº 017/2019 – De autoria do executivo municipal, Revoga os incisos V e VIII, do Art. 3º da Lei nº 1.023, de 20 de Fevereiro de 1995, que dispõe sobre as normas para a eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Tramitação

• 03/06/2019 Apresentação
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