Nº 2
Aprovado
Nº 4
Aprovado
Nº 1
Aprovado
Nº 33
Aprovado
Nº 36
Aprovado
Nº 34
Aprovado
Nº 35
Aprovado
Nº 32
Em Tramitação
Nº 48
Aprovado
Nº 49
Aprovado
Nº 50
Aprovado
Nº 51
Aprovado