Aprovado
Deliberada em plenário
33 — PROJETO DE lei 33/2021
Ementa
Acrescenta o parágrafo primeiro ao artigo 6° da Lei Municipal n°. 1.340, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado de equipes do Programa Saúde da Família, PSF e dá outras providências.
Tramitação
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29/12/2021
Apresentação
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