26 — PROJETO de Lei Nº 26/2023

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

23/10/2023

Última tramitação

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Ementa

\"Autoriza a abertura de Crédito especial destinado á criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências\"

Tramitação

• 23/10/2023 Apresentação
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