29 — PROJETO de Lei Nº 29/2023

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

17/11/2023

Última tramitação

Importado do site anterior (backup).

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para finalidade de chacreamento e da outras providências.

Tramitação

• 17/11/2023 Apresentação
  Importado do site anterior (backup).