11 — REQUERIMENTO 11/2023

Tipo

Requerimento

Autor

—

Apresentação

16/10/2023

Última tramitação

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Ementa

Que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que se digne a providenciar a imediata retirada de todos os tachões instalados na Av. JK, uma vez que baseado na RESOLUÇÃO N° 600/2016 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, \"Art. 1°, § 2°. É proibida a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente á via pública.\"

Tramitação

• 16/10/2023 Apresentação
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