Nº 2
Aprovado
Nº 3
Aprovado
Nº 95
Aprovado
Nº 21
Aprovado
Nº 91
Aprovado
Nº 92
Aprovado
Nº 93
Aprovado
Nº 94
Aprovado
Nº 19
Em Tramitação
Nº 20
Aprovado
Nº 85
Aprovado
Nº 86
Aprovado