28 — PROJETO DE lei 28/2022

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

20/12/2022

Última tramitação

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Ementa

ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

• 20/12/2022 Apresentação
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