25 — PROJETO DE LEI N° 25/2022

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

17/10/2022

Última tramitação

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Ementa

\"Altera a Lei Municipal n° 1.795/2018, que define área urbana para fins de Implantação de Loteamento Urbano Particular do imóvel rural abaixo descrito , nos termos do Artigo 6.° da Lei Municipal 1.466 de 01 de Setembro de 2008 (Delimita o perímetro de expansão urbana da sede do Município de Itanhomi-MG) e dá outras providências\"

Tramitação

• 17/10/2022 Apresentação
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