Lei Ordinária nº 331/2016
Dispõe sobre a Trinbutação municipal e modifia as leis 29 e 270.
Lei Ordinária nº 319/2016
Denominação de Via Pública, passa a Denominar-se Rua Estevão Lopes de Faria a atual Rua do Canto.
Lei Ordinária nº 1711/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos de propriedade da Prefeitura e dá outas providências
Lei Ordinária nº 1709/2015
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais a Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos e declarada de utilidade Publica
Lei Ordinária nº 1708/2015
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o ano de 2016
Lei Ordinária nº 1706/2015
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais a Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos e declarada de utilidade Publica
Lei Ordinária nº 1705/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial até o valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil e reais) para reforma e Ampliação do Prédio da Câmara
Lei Ordinária nº 1702/2015
Autoriza o Executivo Municipal a recompor o valor do Subsídio do Prefeito e Vice-prefeito do Município, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1700/2015
Autoriza o Executivo Municipal a recompor o valor dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 1/2014
Dipõe sobre a conccessão de titulo de cidadão honorário, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1664/2013
Abertura de crédito especial, para até o valor de até R$ 2.000,00, ( dois mil reais) execução das despesas constantes da lei 1.657/2013 de 05/11/2013
Lei Ordinária nº 1575/2011
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1528/2010 (Que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal- REFIM),como remissão e anistia de juros e parcelament...