Lei Ordinária nº 1599/2012

Publicada em 12/03/2022

Altera dispositivos da Lei 1.283 de 05 de Maio de 2003(Que Autoriza o Executivo Municipal a tornar urbana área rural e dá outras providências. de propriedade do Sr João Geraldo Lima

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Autoria: Raimundo Francisco Penaforte
Situação: em_vigor