Lei Ordinária nº 1663/2013

Lei Ordinária nº 1663/2013

Publicada em 13/12/2012

Acrescenta dispositivo ao artigo 2° da lei 1.234/2002 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.

Autoria

José Carlos Pires Gomes

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1234/2016