Lei Ordinária nº 1575/2011

Lei Ordinária nº 1575/2011

Publicada em 11/06/2027

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1528/2010 (Que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal- REFIM),como remissão e anistia de juros e parcelamento de débitos e dá outras providência- PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Autoria

Raimundo Francisco Penaforte

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1528