Legislações

Nº 1/2018 Resolução

\"Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores para o Exercício de 2018\"

15/08/2018

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Nº 1/2018 Portaria

Institui o Sistema de Registro Eletrônico Biomêtrico de Ponto e o Banco de horas para os servidores públicos e funcionários contratados da C...

23/01/2018

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Nº 1772/2017 Lei Ordinária

Altera dispositivos da lei 1365 de 12 de dezembro de 2005 (Que institue o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos d...

09/01/2018

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Nº 1771/2017 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1771/2017

18/01/2010

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Nº 1770/2017 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1770/2017

17/12/2018

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Nº 1769/2017 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1769/2017

17/12/2010

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Nº 1768/2017 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1768/2017

17/12/2004

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Nº 1767/2017 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1767/2017

17/11/2030

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Nº 1766/2017 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1766/2017

17/11/2001

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Nº 1765/2017 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1765/2017

17/11/2023

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Nº 1764/2017 Lei Ordinária

Orça receita e fixa despesas para 2018.

14/08/2018

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Nº 1763/2017 Lei Ordinária

Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2018-2021. ALTERADA PELA LEI 1778 ALTERADA PELA LEI 1797/2018 ALTERADA PELA LEI 1820/2019...

14/08/2018

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